Art. 3º Nomear os vereadores para compor a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

I – PRESIDENTE: Manoel Herculano da Silva

II – RELATOR: José Cláudio de Albuquerque Santos

III – MEMBRO: Ednaldo Ferreira de Oliveira

Atribuições

I – Elaboração do Orçamento:
– Analisar e aprovar a proposta orçamentária apresentada pelo executivo ou pela administração.
– Acompanhar a execução do orçamento anual.

II – Fiscalização Financeira:
– Monitorar a aplicação dos recursos financeiros.
– Avaliar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária e financeira.

III – Auditoria e Controle Interno:
– Fiscalizar e auditar as contas e balanços apresentados.
– Verificar a conformidade dos gastos com as normas legais e regulatórias.

IV – Planejamento Financeiro:
– Contribuir para o planejamento financeiro de médio e longo prazo.
– Propor medidas para a eficiência e economia dos recursos públicos.

V – Análise de Projetos e Propostas:
– Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei que impliquem despesas ou receitas públicas.
– Avaliar o impacto financeiro das propostas legislativas.

VI – Gestão de Dívida Pública:
– Avaliar e monitorar a dívida pública.
– Propor medidas para o gerenciamento e redução da dívida.

Competências

I – Capacidade Técnica:
– Conhecimento profundo em contabilidade pública, economia, direito financeiro e administração pública.
– Habilidade para interpretar e analisar dados financeiros e orçamentários.

II – Fiscalização e Auditoria:
– Competência para realizar auditorias e fiscalizações financeiras.
– Aptidão para identificar irregularidades e propor correções.

III – Planejamento e Gestão:
– Competência para elaborar e acompanhar o planejamento orçamentário.
– Habilidade para propor e implementar políticas de gestão financeira.

IV – Tomada de Decisão:
– Capacidade para tomar decisões informadas e fundamentadas sobre questões financeiras.
– Habilidade para negociar e mediar em situações de conflito de interesses.

V – Comunicação e Relacionamento:
– Competência para comunicar-se efetivamente com outras comissões, departamentos, e o público.
– Habilidade para colaborar com diferentes stakeholders e construir consensos.

VI – Ética e Transparência:
– Compromisso com a ética e a transparência na gestão dos recursos públicos.
– Responsabilidade para garantir que as informações financeiras sejam claras e acessíveis ao público.